Termos e Condições

TERMOS DE SERVIÇO DO FANSPRIVACY

Última atualização: 19/11/2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao usar a plataforma FansPrivacy, você concorda expressamente com estes Termos, renunciando ao direito de arrependimento para conteúdos digitais (Art. 49, §2º CDC).

2. DEFINIÇÕES
  • Conteúdo de Acesso Imediato: Material liberado instantaneamente após pagamento, sem reembolso (Art. 49 CDC).
  • Fraude de Reembolso: Chargeback após consumo, sujeito a ações legais (Art. 171 CP).
  • Plataforma como Processadora: A FansPrivacy atua como mero intermediário tecnológico e processador de pagamentos entre Criadores e Clientes, não sendo a vendedora dos conteúdos.
  • Criador como Empreendedor Independente: O criador atua como empresário/empreendedor independente, sendo o único responsável pelas suas obrigações fiscais e legais.
  • Ausência de Vínculo de Emprego: A relação entre o Criador e a FansPrivacy é estritamente de prestação de serviços tecnológicos. Não há qualquer relação de emprego, subordinação, representação, agenciamento, joint venture ou parceria entre o Criador e a Plataforma. O Criador atua por sua própria conta e risco, com total liberdade de horários, valores e frequência de publicação.
3. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

3.1 Verificação via Yoti A FansPrivacy utiliza o serviço de verificação de identidade e idade da Yoti, uma empresa especializada em soluções digitais seguras, para:
✅ Confirmar identidade e idade (maior de 18 anos) de criadores;
✅ Validar documentos (evitar falsificações, com anti-spoofing e biometria).

Processo:

  • O criador acede ao link de verificação da Yoti durante o registo (via app ou web).
  • Métodos: Upload de documento oficial (ex.: BI/Passaporte PT ou RG/CNH BR) + selfie biométrica (processada em segundos).
  • A Yoti emite um certificado digital de verificação, que é partilhado apenas com a FansPrivacy (sem armazenamento de dados sensíveis na nossa plataforma).

Dados coletados e processados pela Yoti (conforme GDPR Art. 5º e LGPD Art. 12):

  • Documento de identidade e biometria (processados pela Yoti e apagados após verificação, salvo exceções legais).
  • Geolocalização do IP durante o processo (para compliance antifraude).
  • A FansPrivacy recebe e armazena apenas o status "verificado" por 5 anos (para auditorias regulatórias).

Penalidades por Fraude:
✖ Encerramento imediato da conta;
✖ Perda total dos saldos;
✖ Ação judicial (Art. 299 CP - falsidade ideológica).

Consentimento: Ao iniciar a verificação, o criador aceita os termos da Yoti (disponíveis em yoti.com) e o Anexo A (Termo de Consentimento para Verificação Digital).

4. RESPONSABILIDADES

4.1 Do Criador como Empreendedor Independente
Garantir que:

  • É maior de 18 anos;
  • Possui autorização de pessoas retratadas;
  • Conteúdo não viola leis locais ou internacionais;
  • Atua como empresário independente perante o fisco do seu país.

4.2 Da Plataforma

  • Não fiscaliza conteúdos (Art. 19 Marco Civil);
  • Isenta de responsabilidade por:
    • Chargebacks;
    • Vazamentos por usuários;
    • Obrigações fiscais dos criadores.
    • A FansPrivacy atua exclusivamente como plataforma intermediária, processando pagamentos e fornecendo tecnologia de hospedagem. O conteúdo e as vendas são de responsabilidade exclusiva dos criadores, cabendo-lhes todas as obrigações fiscais e legais.

4.3 Da Plataforma como Intermediária
A FansPrivacy atua exclusivamente como:

  • Provedora de tecnologia e hospedagem;
  • Processadora de pagamentos entre partes;
  • Não é a vendedora nem adquirente dos conteúdos;
  • Emite apenas comprovantes de processamento, não documentos fiscais de venda.

  • A plataforma permite a distribuição de conteúdos digitais exclusivos e privados, incluindo materiais sensíveis ou para adultos, desde que sejam consensuais, legais e em total conformidade com a legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando, à maioridade, consentimento e proibições de conteúdo ilegal).

    Os criadores são os únicos responsáveis pela legalidade, qualidade e conformidade do seu conteúdo. A FansPrivacy não fiscaliza, não aprova nem se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos criadores (conforme Art. 19 do Marco Civil da Internet).

    Participação de Terceiros e Maioridade: Caso o Conteúdo produzido pelo Criador contenha imagens, áudio ou representação de terceiros (coparticipantes): (i) O Criador declara que todos os coparticipantes são maiores de 18 anos na data da gravação; (ii) O Criador possui autorização por escrito, irrevogável e expressa de todos os coparticipantes autorizando a publicação e comercialização de suas imagens e áudios na plataforma; (iii) O Criador obriga-se a armazenar e manter de forma organizada esses termos de consentimento e cópias de documentos de identidade válidos, devendo fornecê-los à FansPrivacy em até 24 horas caso seja solicitado.


5. PAGAMENTOS E FRAUDES
  • Saldo não reembolsável, exceto quando exigido por lei ou comprovada falha técnica.
  • Chargebacks = Banimento + inclusão em sistemas antifraude + report à RFB e redes de pagamento se envolver tributos;
  • Multa de 20% sobre valores fraudados.
6. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO

Proibido:
❌ Gravar/redistribuir conteúdo;
❌ Compartilhar logins.

Punições:

  • Indenização de 10x o valor vazado;
  • Ação por danos morais (Art. 186 CC).
7. REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÕES FISCAIS

7.1 A FansPrivacy retém 20% do valor arrecadado como comissão pela utilização da plataforma, repassando 80% brutos aos criadores.

7.2 Repasses realizados após atingir o valor mínimo de R$50, em até 3 dias úteis via Wise/Pix.

7.3 O Criador como Empreendedor Independente é o ÚNICO responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de sua atividade na Plataforma, incluindo a declaração e o pagamento de impostos aplicáveis sobre seus rendimentos (ex.: IRPF, IBS/CBS no Brasil, IVA em Portugal). Isso inclui emissão de faturas/recibos aos clientes quando aplicável, recolha e pagamento de impostos sobre vendas, declaração de rendimentos perante as autoridades fiscais do seu país, e cumprir obrigações legais aplicáveis (ex.: emissão de faturas em Portugal ou declaração de IRPF no Brasil). A declaração no Anexo C reforça essa responsabilidade exclusiva.

7.4 A FansPrivacy não emite documentos fiscais para criadores. Os comprovantes emitidos são apenas para fins de processamento de pagamento.

7.5 A plataforma pode solicitar comprovação de regularidade fiscal (ex.: NIF português ou CPF brasileiro).

7.6 Exoneração de Responsabilidade Fiscal
A FansPrivacy não é responsável pela retenção, cálculo ou pagamento de quaisquer impostos sobre a receita dos criadores, incluindo mas não se limitando a IBS/CBS, IVA, IRPF, ou quaisquer outros tributos aplicáveis, atuando como mero intermediário de repasses (Art. 19 Marco Civil).

7.7 Reportes Regulatórios
A FansPrivacy reportará volumes de transações BR à RFB conforme obrigações mínimas legais (ex.: LC 214/2025), de forma agregada e anônima (sem divulgação de dados pessoais dos criadores, como nomes ou CPFs, conforme LGPD Art. 7 e 12), limitando-se a totais consolidados para compliance. Não há retenção de impostos pela plataforma.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

8.1 Esta limitação não exclui ou limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e outras leis brasileiras aplicáveis, que são direitos indisponíveis e intangíveis.
Nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 6 meses.

8.2 Indenização e Isenção de Custas (Hold Harmless): O Criador concorda em defender, indenizar e manter a FansPrivacy, seus diretores, funcionários e agentes indenes contra quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, responsabilidades, danos judiciais ou extrajudiciais, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios contratuais e de sucumbência) decorrentes de: (a) Qualquer Conteúdo publicado pelo Criador na Plataforma; (b) Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros; (c) Violação de direitos de imagem, privacidade ou dados pessoais de terceiros; ou (d) Não cumprimento de obrigações tributárias e fiscais do Criador. A FansPrivacy reserva-se o direito de reter quaisquer saldos existentes na conta do Criador como garantia ou para cobrir despesas de defesa jurídica ou condenações decorrentes de atos do próprio Criador.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Lei Aplicável

  • Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa, respeitando as leis de proteção ao consumidor do país de residência do usuário quando aplicáveis. Para usuários BR, respeita-se a LGPD, LC 214/2025 e Reforma Tributária como leis imperativas, sem prejuízo de direitos consumeristas (CDC).

9.2 Foro

  • Fica eleito o foro do domicílio do reclamante – criador ou cliente – sem prejuízo dos direitos consumeristas, conforme legislação aplicável em Portugal e no Brasil..

9.3 Contato

9.4 Sede

  • FansPrivacy Lda. - Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, Açores (Portugal)

ANEXOS OBRIGATÓRIOS

A. Termo de Consentimento para Videchamada

"Autorizo a gravação para verificação, sob GDPR e LGPD, com armazenamento nos Açores."

B. Documentos Válidos para Verificação

  • Passaporte/BI português ou RG/CNH brasileiro;
  • Selfie com documento + data atual.

C. DECLARAÇÃO DE AUTORIA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA

''Declaro que toda e qualquer criação, produção, legalidade e distribuição do conteúdo que carrego na plataforma é de minha exclusiva responsabilidade. A FansPrivacy não revê, não edita, não autoriza e não assume qualquer obrigação por violações, danos ou reclamações decorrentes desse conteúdo. Assumo integralmente as consequências legais, civis e penais, deixando a plataforma isenta de responsabilidade.''

D. Declaração Fiscal do Criador

"Declaro que atuo como empreendedor independente e assumo total responsabilidade por todas as obrigações fiscais e tributárias (incluindo IRPF sobre o valor bruto total, IBS/CBS e declarações anuais) decorrentes das minhas vendas através da plataforma FansPrivacy, conforme LC 214/2025 e legislação aplicável."