Política de Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Política de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, Exploração Sexual e Conteúdo Não Consensual

Última atualização: 13 de julho de 2026

 

1. Introdução

A [Nome da Plataforma] (doravante "Plataforma") está comprometida com a criação de um ambiente digital seguro, ético e respeitoso para todos os seus utilizadores. Reconhecemos o papel fundamental que as plataformas digitais desempenham na sociedade e assumimos a nossa responsabilidade no combate a crimes graves que violam os direitos humanos fundamentais.

Esta Política de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, Exploração Sexual e Conteúdo Não Consensual ("Política") estabelece os princípios, regras e procedimentos que regem a nossa abordagem de tolerância zero em relação a estas práticas ilícitas. A nossa atuação pauta-se pelo respeito rigoroso pela legislação aplicável, em particular o Código Penal Português, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais - DSA), bem como outras disposições legais nacionais e europeias relevantes.

2. Objetivo

O objetivo principal desta Política é prevenir, detetar e erradicar da Plataforma qualquer conteúdo, atividade ou utilizador que se envolva ou facilite:

  1. O tráfico de seres humanos para qualquer forma de exploração;

  2. A exploração sexual de adultos ou menores;

  3. A partilha, divulgação ou promoção de conteúdo não consensual, incluindo material de abuso sexual infantil (CSAM) e conteúdo íntimo partilhado sem consentimento ("pornografia de vingança");

  4. Qualquer forma de exploração laboral, servidão ou práticas análogas à escravatura facilitadas ou promovidas através da Plataforma.

Esta Política visa também proteger as vítimas, garantir a conformidade legal e cooperar plenamente com as autoridades competentes.

3. Âmbito

Esta Política aplica-se a:

  • Todos os utilizadores da Plataforma, incluindo criadores de conteúdo, subscritores e visitantes.

  • Todo o conteúdo publicado, transmitido, ou partilhado através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, áudio e transmissões em direto.

  • As interações entre utilizadores, incluindo mensagens privadas (na medida do permitido pela lei e para cumprimento de obrigações legais) e comentários públicos.

4. Definições

Para os efeitos da presente Política, entende-se por:

  • Tráfico de Seres Humanos: O recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, mediante a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou de uma situação de vulnerabilidade, ou mediante a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração, tal como definido no artigo 160.º do Código Penal Português .

  • Exploração: Inclui, no mínimo, a exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas análogas à escravatura, a servidão, a exploração da mendicidade, a exploração de atividades criminosas, a remoção de órgãos, o casamento forçado, a adoção ilegal e a gestação de substituição forçada .

  • Conteúdo Não Consensual: Qualquer representação visual (fotografia, vídeo, ou imagem gerada digitalmente) de uma pessoa envolvida em atividade sexual explícita ou de nudez que tenha sido criada, distribuída ou divulgada sem o consentimento expresso e livre de todas as pessoas representadas.

  • Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM): Qualquer representação visual de uma criança (pessoa com menos de 18 anos) envolvida em atividade sexual explícita, real ou simulada, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins principalmente sexuais.

  • Vítima: Qualquer pessoa singular que seja alvo das ações ou conteúdos proibidos por esta Política.

  • Denunciante: Utilizador ou terceiro que reporta, de boa fé, uma suspeita de violação desta Política.

5. Política de Tolerância Zero

A [Nome da Plataforma] adota uma política de tolerância zero em relação ao tráfico de seres humanos, exploração sexual e conteúdo não consensual. Qualquer violação desta Política, independentemente da sua gravidade ou da posição do infrator, será alvo de uma ação imediata e proporcionada, que pode resultar na remoção de conteúdo e na suspensão ou cancelamento permanente da conta do infrator, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

6. Verificação de Identidade e Idade

Para mitigar riscos e proteger menores, a Plataforma implementa processos rigorosos de verificação:

  • Verificação de Idade: Todos os criadores de conteúdo que publiquem material para adultos são obrigados a passar por um processo de verificação de idade, comprovando serem maiores de 18 anos.

  • Verificação de Identidade: Para criadores de conteúdo e utilizadores que efetuem transações financeiras, é exigida a verificação da identidade, através da apresentação de um documento de identificação oficial válido.

  • Monitorização Contínua: A Plataforma utiliza sistemas automatizados e revisão humana para identificar e remover perfis que possam representar menores ou identidades falsificadas.

7. Consentimento

A Plataforma exige que todo o conteúdo partilhado respeite o princípio do consentimento livre, específico, informado e explícito de todos os participantes. O consentimento não pode ser inferido do silêncio ou da inação e deve ser passível de ser retirado a qualquer momento. A partilha de conteúdo sem o consentimento inequívoco de todos os envolvidos constitui uma violação grave desta Política.

8. Proibições

É terminantemente proibido na Plataforma:

  • Publicar, partilhar ou solicitar Conteúdo Não Consensual ou CSAM.

  • Publicar, partilhar ou promover conteúdos que fomentem, glorifiquem ou incentivem o tráfico de seres humanos, a exploração sexual ou o trabalho forçado.

  • Utilizar a Plataforma para recrutar, aliciar, coagir ou explorar sexual ou laboralmente qualquer pessoa.

  • Organizar, promover ou participar em encontros ou atividades com o objetivo de explorar sexualmente outrem.

  • Criar perfis falsos ou utilizar a identidade de outra pessoa para fins de exploração.

9. Moderação de Conteúdo

A moderação de conteúdo é realizada através de uma combinação de:

  • Ferramentas Automatizadas: Utilizamos tecnologia de hash (como o PhotoDNA para CSAM) e algoritmos de machine learning para detetar e sinalizar automaticamente conteúdos proibidos, incluindo variações do mesmo conteúdo.

  • Equipa de Moderação Humana: Uma equipa dedicada e especialmente treinada analisa os alertas gerados pelos sistemas automáticos e as denúncias enviadas pelos utilizadores, tomando decisões finais contextuais.

10. Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar uma suspeita de violação desta Política através dos canais oficiais da Plataforma:

  • Formulário de Denúncia: Acessível na interface da Plataforma, permite reportar conteúdo ou utilizador específico.

  • Email de Denúncia: [Endereço de Email Dedicado para Denúncias].

  • Mecanismo de Denúncia Interna: Disponível para colaboradores da Plataforma.

Todas as denúncias são tratadas com a máxima confidencialidade e seriedade.

11. Processo de Investigação

Após receção de uma denúncia, a Plataforma inicia um processo de investigação interno:

  1. Triagem: Análise preliminar para determinar a credibilidade e urgência da denúncia.

  2. Investigação Detalhada: Recolha de evidências, análise de conteúdo, histórico do utilizador e interações relevantes.

  3. Decisão: Tomada de decisão com base na evidência recolhida e no cumprimento desta Política e da lei.

  4. Arquivamento ou Ação: Se a violação for comprovada, são aplicadas as medidas disciplinares cabíveis. Se não for comprovada, o processo é arquivado, mantendo-se o registo para futuras referências.

12. Cooperação com Autoridades

A [Nome da Plataforma] coopera prontamente com as autoridades judiciárias, policiais e reguladoras (como a Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD) no âmbito de investigações criminais ou para dar cumprimento a obrigações legais, como ordens judiciais. Reservamo-nos o direito de partilhar informações relevantes com as entidades competentes, no estrito cumprimento da lei.

13. Medidas Disciplinares

As violações desta Política podem dar lugar, consoante a gravidade e a reincidência, às seguintes medidas disciplinares:

  • Aviso: Comunicação ao utilizador sobre a violação e as consequências de uma reincidência.

  • Remoção de Conteúdo: Eliminação do conteúdo ou recurso infrator da Plataforma.

  • Suspensão Temporária da Conta: Restrição do acesso à conta por um período determinado.

  • Cancelamento Permanente da Conta: Encerramento definitivo da conta e proibição de criação de novas contas.

  • Retenção de Pagamentos: Suspensão ou cancelamento de pagamentos devidos ao infrator, a serem entregues, se aplicável, a fundos de apoio a vítimas.

  • Notificação às Autoridades: Comunicação às entidades competentes para efeitos de investigação criminal.

14. Direitos de Recurso

Os utilizadores que tenham sofrido uma ação disciplinar (como a remoção de conteúdo ou suspensão da conta) têm o direito de recorrer da decisão. O recurso deve ser apresentado por escrito para [Endereço de Email para Recursos], no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão. A Plataforma reanalisará o caso de forma imparcial e comunicará a sua decisão final no prazo máximo de 30 dias.

15. Proteção de Denunciantes

A [Nome da Plataforma] garante a proteção dos denunciantes de boa fé. Não serão tomadas represálias contra qualquer pessoa que reporte, de forma razoável, uma suspeita de violação desta Política. A identidade do denunciante será mantida em sigilo, salvo se a lei exigir a sua divulgação.

16. Privacidade e Tratamento de Dados

A Plataforma processa dados pessoais no âmbito da aplicação desta Política em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

  • Base Legal: O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, para a defesa de interesses vitais ou para a prossecução de interesses legítimos da Plataforma, como a segurança da sua comunidade.

  • Dados Tratados: Podem ser tratados dados de identificação, conteúdo partilhado, metadados, endereços IP e informações de localização, entre outros.

  • Consentimento: Salvo outra base legal, o tratamento dependerá do consentimento do utilizador.

  • Direitos dos Titulares: Os utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, bem como o direito de apresentar reclamação à CNPD.

17. Formação da Equipa

A [Nome da Plataforma] investe na formação contínua e especializada de todos os colaboradores que lidam com moderação de conteúdo e aplicação desta Política. A formação aborda:

  • A natureza e os sinais do tráfico de seres humanos e exploração sexual.

  • A legislação aplicável (Código Penal, DSA, RGPD).

  • Procedimentos de moderação, investigação e tratamento de denúncias.

  • Abordagens sensíveis e centradas na vítima.

  • Proteção de dados e confidencialidade.

18. Revisão Periódica

Esta Política será revista e atualizada anualmente, ou sempre que necessário para refletir alterações legislativas, novas ameaças ou melhores práticas do setor. A data da última atualização é indicada no topo do documento.

19. Contactos

Para questões relacionadas com esta Política, denúncias, recursos ou contacto para autoridades, utilize os seguintes canais:

  • Denúncias e Recursos: [Endereço de Email Dedicado para Denúncias e Recursos]

  • Contacto para Autoridades: [Endereço de Email para Contacto de Autoridades]

  • Correio Postal: [Morada da Sede da Plataforma]

  • Representante Europeu (ao abrigo do DSA): [Nome e Contacto do Representante, se aplicável]

20. Disposições Finais

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Utilização da [Nome da Plataforma]. A violação de qualquer disposição desta Política constituirá uma violação dos Termos e Condições.

A presente Política não cria quaisquer direitos ou expectativas legais em favor de terceiros. A Plataforma reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar apropriadas para proteger a sua comunidade e cumprir a lei.